Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a Súmula Vinculante 33 do STF aplica-se aos servidores públicos, permitindo a concessão de aposentadoria especial com base nas regras do regime geral de previdência social, até a edição de lei complementar específica.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 60 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STF em 2023: O caso trata da concessão de aposentadoria especial a uma servidora pública estadual que exerce atividades em condições insalubres. O Estado de São Paulo recorreu, argumentando que a servidora não cumpriu os requisitos legais para a aposentadoria especial, e que a questão debatida não se relaciona ao Tema 1.019 da repercussão geral. A decisão anterior já havia reconhecido o direito da servidora à aposentadoria com proventos integrais e paridade, com base na ausência de regulamentação específica e na aplicação das normas do regime geral de previdência social. 1

• Caso julgado pelo STF em 2022: O caso trata de uma proposta de revisão da Súmula Vinculante 33, visando incluir a aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência, conforme o art. 40, § 4o, I, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República argumenta que a súmula atual não abrange essa categoria, e propõe que as regras do regime geral de previdência social sejam aplicadas até a edição de lei complementar específica. A controvérsia gira em torno da aplicação retroativa da Lei Complementar 142/2013 e da alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, que modificou a regulamentação da aposentadoria especial. 2

• Caso julgado pelo STF em 2020: O caso envolve um servidor público estadual, ocupante do cargo de enfermeiro, que busca a concessão de aposentadoria especial com base no art. 40, § 4o, da Constituição Federal, alegando ter comprovado tempo de trabalho em condições insalubres por mais de 25 anos. O Estado do Rio Grande do Norte recorreu contra decisão que reconheceu o direito do servidor à aposentadoria, argumentando que houve transgressão ao referido dispositivo constitucional. A controvérsia gira em torno da aplicação das normas do regime geral de previdência social até a edição de lei complementar específica, conforme a Súmula Vinculante no 33 do STF. 3

• Caso julgado pelo STF em 2018: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 4

• Caso julgado pelo STF em 2014: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 5

• Caso julgado pelo TRF-1 em 2024: O caso envolve um pedido de aposentadoria especial por parte de um servidor público, que busca a concessão do benefício com integralidade e paridade, alegando cumprimento dos requisitos antes da reforma previdenciária. A União argumenta pela extinção do processo por insuficiência de documentos e questiona o reconhecimento do tempo especial apenas com base no recebimento de adicional por insalubridade. O INSS, por sua vez, contesta a concessão do benefício, requerendo a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução para investigar as condições de exposição do autor a agentes nocivos. A controvérsia central gira em torno da comprovação do tempo de serviço em condições especiais e a concessão da aposentadoria especial. 6

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 7

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2024: O caso trata de um servidor público do Município de Alegria que busca a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado em condições insalubres como motorista por mais de 25 anos. O município contesta, argumentando falta de comprovação do tempo necessário de atividade insalubre, conforme exigido pela legislação previdenciária. A defesa municipal sustenta que não há regulamentação local que permita tal concessão e que não foi comprovada a exposição a agentes nocivos. No entanto, a perícia judicial constatou a exposição a agentes físicos, corroborando a alegação do autor. 8

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma servidora pública municipal que busca a concessão de aposentadoria especial devido ao trabalho em condições insalubres por mais de 25 anos, conforme o art. 40, § 4o, da Constituição Federal. A autora, médica infectologista, alega que suas atividades sempre foram exercidas em ambiente insalubre, justificando o direito à aposentadoria especial, integralidade e paridade de proventos. O Município de Campinas, por sua vez, argumenta que o adicional de insalubridade não garante automaticamente a aposentadoria especial, exigindo comprovação adicional das condições especiais de trabalho. A controvérsia gira em torno da aplicação das normas do Regime Geral da Previdência Social e da ausência de legislação municipal específica. 9

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 10

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