Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que o vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataforma digital é reconhecido quando presentes os requisitos do art. 3º da CLT, como pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, mesmo que a subordinação seja estrutural e exercida por meio de algoritmos.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 54 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, como a Uber. O reclamante argumenta que a relação de trabalho configura subordinação jurídica, pois a plataforma define as condições de trabalho, remuneração e controle, caracterizando uma relação de emprego conforme os artigos 2o e 3o da CLT. Em contrapartida, a defesa sustenta que o trabalhador possui autonomia para escolher quando e como prestar o serviço, sem subordinação, evidenciando uma relação de trabalho autônomo, sem os elementos caracterizadores de uma relação de emprego. 1

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a inexistência de vínculo de emprego entre motoristas e plataformas digitais, especificamente em relação ao trabalho realizado por meio de aplicativos. O reclamante argumenta que a relação de trabalho apresenta subordinação jurídica, enquanto a decisão de instância inferior destaca a autonomia dos motoristas, que podem escolher horários e condições de trabalho, afastando a caracterização de vínculo empregatício conforme os artigos 2º e 3º da CLT. A controvérsia envolve a necessidade de regulamentação das novas modalidades de trabalho na era digital, reconhecendo a transcendência jurídica da matéria. 2

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a existência de vínculo empregatício entre um motorista e uma plataforma digital de transporte. O autor do recurso argumenta que a relação de trabalho atende aos requisitos da CLT, especialmente a subordinação jurídica, ao afirmar que a empresa controla aspectos fundamentais do serviço prestado. Em contrapartida, o Tribunal Regional destacou a autonomia do motorista, evidenciada pela liberdade de escolher horários, rotas e a possibilidade de atuar em outras plataformas, concluindo pela ausência de subordinação e, portanto, de vínculo empregatício. A controvérsia envolve a interpretação dos artigos 2o e 3o da CLT em face das novas formas de trabalho mediadas por tecnologia. 3

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute o reconhecimento da relação de emprego entre um motorista entregador e uma empresa-plataforma digital, considerando os requisitos da subordinação jurídica previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de vínculo empregatício, argumentando que o entregador tinha liberdade para escolher as corridas e que a empresa apenas oferecia oportunidades de trabalho, sem impor obrigações. O recorrente, por sua vez, sustenta que a subordinação se manifesta por meio de algoritmos e programação, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício e as respectivas verbas trabalhistas. 4

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de subordinação jurídica, destacando a autonomia do motorista na definição de sua rotina e na aceitação de corridas, além de arcar com despesas do veículo. O recorrente argumenta que a relação de trabalho apresenta elementos de subordinação, como controle algorítmico e avaliações, e que a decisão regional viola princípios constitucionais ao não reconhecer o vínculo empregatício. A controvérsia gira em torno da aplicação dos artigos 2o e 3o da CLT, considerando as novas formas de trabalho mediadas por plataformas digitais. 5

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e uma empresa-plataforma digital. O Tribunal Regional de Trabalho entendeu que não havia subordinação jurídica, uma vez que o motorista utilizava seu próprio veículo, não havia exigência de cumprimento de jornada e ele poderia se desligar do sistema a qualquer momento. O recorrente argumenta que a decisão contraria a Constituição e a CLT, alegando que a relação de trabalho se caracteriza pela subordinação, mesmo em um contexto de novas formas de trabalho mediadas por tecnologia. 6

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a inexistência de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais, especificamente em relação à prestação de serviços por meio de aplicativos. O reclamante argumenta que a relação é de subordinação jurídica, sustentando que a empresa exerce controle sobre a prestação de serviços, enquanto a defesa da empresa alega que a relação é meramente comercial, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A decisão ressalta a autonomia dos motoristas, que podem decidir quando e como prestar serviços, afastando a caracterização de vínculo empregatício. 7

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, especificamente a inexistência de vínculo empregatício. O reclamante argumenta que, apesar de sua subordinação à empresa, a relação é caracterizada por autonomia, uma vez que ele decide horários, rotas e pode utilizar outras plataformas. A decisão anterior do tribunal regional reconheceu a autonomia do trabalhador, afastando a subordinação jurídica, e a questão da natureza da relação de trabalho é considerada de transcendência jurídica, dada a sua relevância nas novas modalidades laborais. 8

• Caso julgado pelo TST em 2023: O caso discute a inexistência de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais, especificamente no contexto de serviços de entrega. O reclamante argumenta que sua relação com a empresa é de subordinação, citando a utilização de ferramentas de monitoramento e controle, enquanto a empresa defende a autonomia do trabalhador, que pode decidir quando e como prestar serviços. A decisão ressalta que a relação não atende aos requisitos da CLT, especialmente no que tange à subordinação jurídica, e reconhece a transcendência jurídica da matéria em face das novas modalidades de trabalho na era digital. 9

• Caso julgado pelo TST em 2023: O caso discute a inexistência de vínculo de emprego entre motoristas e a plataforma digital, com base nos artigos 2º e 3º da CLT. O reclamante argumenta que a relação é de subordinação, citando a supervisão e controle da plataforma sobre os motoristas, enquanto a empresa defende a autonomia dos motoristas, que podem decidir quando e como trabalhar, sem imposição de jornada mínima. A decisão anterior do tribunal regional destacou a autonomia do motorista, afastando a caracterização de vínculo empregatício, e a questão foi reconhecida como de transcendência jurídica, dada a sua relevância nas novas relações de trabalho. 10

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