Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que o recurso em sentido estrito é admissível, pois preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, conforme o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 116 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STJ em 2024: O caso trata da discussão sobre a extinção da punibilidade em razão da prescrição virtual, com base na pena hipotética, em um processo penal por crime tributário. A defesa argumenta que a desídia do Ministério Público inviabilizaria a interposição do recurso, enquanto o Ministério Público sustenta a legalidade da sua atuação e a ausência de previsão para a extinção da punibilidade. A controvérsia central reside na admissibilidade do recurso especial, que foi considerado inviável em razão da jurisprudência consolidada sobre o tema. 1

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso em análise trata de um agravo regimental interposto em um recurso de habeas corpus relacionado a um homicídio qualificado. O agravante alega a falta de defesa técnica adequada, argumentando que a atuação do defensor público foi deficiente e que não foi notificado sobre a possibilidade de interpor recurso da decisão de pronúncia. A defesa sustenta que a ausência de prejuízo ao réu e a regular representação técnica em todas as fases do processo afastam a alegação de cerceamento de defesa, conforme o princípio "pas de nullité sans grief" e a jurisprudência pertinente. 2

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso trata de um habeas corpus impetrado em favor de uma acusada de homicídio qualificado, cujo direito de defesa foi cerceado por falha do cartório judicial. A defesa, constituída por advogado de confiança, teve um recurso em sentido estrito não reconhecido devido a um erro do cartório, que certificou indevidamente o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Essa falha resultou na destituição do advogado e na nomeação de um defensor dativo, que recorreu da pronúncia mantida pelo Tribunal de Justiça. A defesa alega cerceamento de defesa e busca a nulidade dos atos processuais subsequentes. 3

• Caso julgado pelo STJ em 2005: O caso trata de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público, pronunciando o réu por homicídio. O paciente foi inicialmente impronunciado, e a defesa alegou a intempestividade das razões recursais apresentadas pelo Ministério Público, argumentando que isso violaria o princípio da igualdade entre as partes. A decisão do tribunal estadual, que rejeitou a preliminar de intempestividade e pronunciou o réu, motivou a impetração do habeas corpus. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve um recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que concedeu liberdade provisória a um acusado de tráfico de drogas. O Ministério Público argumenta que a reiteração delitiva do recorrido, que responde a outros dois processos por tráfico, justifica a decretação da prisão preventiva para acautelar a ordem pública. A defesa, por sua vez, alega que o recurso não deveria ser conhecido por falta de peças necessárias, mas o Ministério Público refutou essa tese, destacando a gravidade do crime e a reincidência do acusado. 5

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve um recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que concedeu liberdade provisória a uma acusada de furto. O Ministério Público argumenta que a acusada descumpriu as medidas cautelares impostas, como a atualização de endereço, o que compromete a aplicação da lei penal. A acusada foi presa em flagrante por supostamente furtar produtos em três lojas de um shopping, e após a concessão da liberdade provisória, não foi localizada para citação pessoal, sendo citada por edital. O Ministério Público busca a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, alegando que a acusada se oculta da justiça. 6

• Caso julgado pelo TJ-PE em 2024: O caso envolve um recurso em sentido estrito interposto por um ex-governador contra a decisão que rejeitou sua queixa-crime por crimes contra a honra, alegando que as declarações do recorrido ultrapassaram a liberdade de expressão, configurando agressão criminosa. O recorrente argumenta que as ofensas não foram críticas políticas, mas sim ataques direcionados à sua honra, tanto como figura pública quanto como indivíduo. O recorrido, por sua vez, defende que suas declarações estavam dentro do direito de liberdade de expressão e crítica política, sem intenção específica de ofender. A controvérsia gira em torno da caracterização dos atos como crimes contra a honra ou como manifestações políticas protegidas. 7

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso em análise refere-se a um recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao requerido, acusado de tráfico de drogas. O Ministério Público argumenta que a materialidade do crime e indícios de autoria estão evidenciados, além de ressaltar a reincidência do réu e seu descaso com o cumprimento de pena, o que justificaria a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública. A decisão recorrida foi contestada com base na gravidade do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pela natureza da conduta do acusado. 8

• Caso julgado pelo TJ-PB em 2024: O caso trata de um recurso em sentido estrito interposto por um acusado de tentativa de feminicídio, após ser pronunciado pelo Tribunal do Júri por tentar matar sua ex-companheira com múltiplos golpes de faca durante uma seresta. O ato foi interrompido por populares, e a vítima foi hospitalizada. A defesa busca desclassificar o crime para lesão corporal, alegando ausência de intenção de matar, enquanto o Ministério Público sustenta a intenção homicida, destacando a gravidade das lesões e os indícios de autoria. A controvérsia central é a existência de animus necandi, que deve ser decidida pelo júri. 9

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve um recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que rejeitou parcialmente uma denúncia por supostos crimes de violência doméstica. O Ministério Público argumenta que a rejeição, baseada na ausência de justa causa, é indevida, pois os crimes teriam sido cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, e a palavra da vítima é relevante. A defesa, por sua vez, sustenta a manutenção da decisão de rejeição, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça apoia o recurso do Ministério Público, destacando a importância da palavra da vítima em casos de violência doméstica, que geralmente ocorrem sem testemunhas. 10

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