Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.439.163/SP do STJ.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 318 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STF em 2024: O caso trata de uma reclamação em face de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negaram a aplicação do Tema 492 da repercussão geral, relacionado à cobrança de taxas por associações de moradores. A parte reclamante argumenta que a associação não poderia exigir taxas de manutenção, alegando violação ao direito à livre associação e ausência de vínculo associativo. A decisão do tribunal de origem, que considerou a adesão espontânea da parte à associação, foi contestada, mas o relator sustentou que a reclamação não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas, reafirmando a legitimidade da cobrança. 1

• Caso julgado pelo STJ em 2024: O caso trata da cobrança de taxa de manutenção por uma associação de moradores, onde a parte agravante alega a obrigatoriedade de pagamento por não associados. Os agravados sustentam a impossibilidade de cobrança, com base na jurisprudência que estabelece que taxas de manutenção não podem ser impostas a quem não é associado ou não anuíram à associação. A discussão envolve a validade de um contrato-padrão e a possibilidade de desfiliação, além de alegações sobre a existência de decisão anterior transitada em julgado que conflita com a cobrança. 2

• Caso julgado pelo STJ em 2023: O caso trata de um agravo interno interposto por proprietários de um loteamento urbano contra uma associação de moradores, que cobra taxas de manutenção previstas na escritura pública de compra e venda do imóvel. Os agravantes argumentam que a adesão à associação foi compulsória e que as taxas não deveriam ser obrigatórias para quem não anuiu expressamente. Alegam ainda que a cobrança após a data de desfiliação seria indevida e que a decisão deveria reconhecer sucumbência recíproca. A controvérsia gira em torno da validade da anuência expressa e da possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais. 3

• Caso julgado pelo STJ em 2015: O caso trata da ação de cobrança proposta por uma associação de moradores contra um proprietário que não pagou as taxas de manutenção. O réu contestou, alegando não ser associado e a ilegalidade da cobrança, enquanto a associação sustentou a obrigatoriedade do pagamento, considerando a natureza do loteamento como condomínio de fato. A controvérsia central gira em torno da validade da imposição de taxas a não associados, com base na liberdade de associação e na ausência de um vínculo que justifique a cobrança. 4

• Caso julgado pelo STJ em 2023: O caso trata de uma ação de cobrança proposta por uma associação de moradores visando a taxa de manutenção de um loteamento. A controvérsia central reside na possibilidade de cobrança de taxas de proprietários não associados, com a agravante alegando que os agravados teriam aderido ao ato constitutivo da associação. O Tribunal estadual, no entanto, concluiu que não houve comprovação da adesão ou anuência dos proprietários, alinhando-se às orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5

• Caso julgado pelo STJ em 2023: O caso trata de uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, onde a agravante busca a cobrança de taxas associativas referentes à manutenção de áreas coletivas. A decisão interlocutória permitiu a penhora apenas sobre os direitos do executado em relação ao imóvel, sendo que a agravante argumenta que as taxas possuem natureza "propter rem", enquanto o acórdão recorrido as classificou como dívida pessoal, oriunda do ato associativo. A parte agravante não impugnou adequadamente a decisão monocrática, resultando em preclusão da matéria não contestada. 6

• Caso julgado pelo STJ em 2023: O caso trata de uma ação de cobrança de taxas condominiais em um condomínio irregular, onde o Condomínio Prive Lago Norte I busca obrigar um morador a pagar taxas de manutenção. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança dessas taxas de não associados ou de quem não anuiu às mesmas, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ. O condomínio argumenta que os serviços prestados beneficiam todos os moradores, justificando a cobrança, enquanto o morador contesta a obrigatoriedade das taxas, alegando ausência de adesão à associação. 7

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso trata de uma ação de cobrança envolvendo aportes financeiros e taxas de manutenção instituídas por uma associação de promitentes compradores de unidades de um condomínio. A controvérsia central reside na validade da cobrança de valores estipulados após a venda da unidade condominial pelo associado a terceiros, com a anuência da associação. A parte agravante argumenta que a obrigação é de natureza pessoal e que o associado deve continuar a responder por deliberações da associação, enquanto a parte agravada defende que não pode ser responsabilizada por taxas após sua desvinculação do objetivo social da associação. 8

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso trata da cobrança de taxa de manutenção por uma associação de moradores, questionada por uma residente que alega não ser associada. A agravante argumenta que a agravada participou da assembleia que instituiu a taxa, configurando sua adesão à associação, enquanto a agravada defende que não é associada e, portanto, não deve arcar com a cobrança. A controvérsia central envolve a validade da imposição de taxas a não associados, à luz de precedentes que estabelecem a impossibilidade de tal cobrança sem a anuência expressa do morador. 9

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso envolve uma ação de cobrança movida por uma associação de moradores contra proprietários de imóveis que não se associaram expressamente, questionando a cobrança de taxas de manutenção. A associação argumenta que houve manifestação de vontade dos proprietários ao pagarem as taxas, o que, segundo eles, justificaria a cobrança. No entanto, a controvérsia gira em torno da impossibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores de proprietários não associados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que exigem adesão inequívoca ao ato que institui a cobrança. 10

Quer verificar as ementas desses julgados na íntegra? Ou você pode contar mais detalhes sobre o seu caso específico e refinar essa pesquisa. Como gostaria de continuar?