Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que o princípio da intervenção mínima não se aplica a casos de violência doméstica, dada a relevância social e gravidade dos delitos, conforme a Lei 11.340/06, que visa proteger a dignidade da mulher.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 90 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STJ em 2023: O caso trata de um agravo regimental interposto em um recurso de habeas corpus, onde o agravante alega nulidade do processo por ausência de advogado na fase extrajudicial, o que, segundo ele, impossibilitou o exercício de um direito legal. A controvérsia central envolve a interpretação da Lei Maria da Penha, especificamente sobre a necessidade de acompanhamento jurídico da vítima e a possibilidade de retratação após o recebimento da denúncia, sendo que a Corte local já havia decidido que a ausência de advogado não gera nulidade e que a oportunidade de retratação estava preclusa. O agravante busca reverter essa decisão, mas a argumentação não foi considerada suficiente para alterar o entendimento já firmado. 1

• Caso julgado pelo STJ em 2022: O caso trata de um agravo regimental interposto por um réu contra decisão que afastou a absolvição com base no princípio da intervenção mínima, em um contexto de violência doméstica. A defesa argumenta que a conduta não possui relevância suficiente para justificar uma condenação, alegando que a intervenção penal prejudicaria a convivência familiar. O Tribunal de origem havia absolvido o réu, considerando o conflito como um problema familiar, mas a decisão foi contestada por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não aplica os princípios da insignificância e bagatela em casos de violência contra a mulher. 2

• Caso julgado pelo STJ em 2020: O caso envolve um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que aplicou o princípio da insignificância em um crime contra a fé pública. A controvérsia gira em torno da apresentação de um atestado médico adulterado por Gabrielle Paim dos Santos para justificar ausências no trabalho, o que, em tese, configura crime de falsificação de documento. O Ministério Público argumenta que tal princípio não se aplica a crimes contra a fé pública, enquanto a defesa sustenta que a conduta não possui gravidade suficiente para justificar a intervenção penal, sendo passível de sanções trabalhistas. 3

• Caso julgado pelo STJ em 2013: O caso trata da denúncia de estelionato, onde o recorrente alega que a questão é de natureza civil, tendo já quitado a dívida com a suposta vítima. A controvérsia gira em torno da emissão de cheques pós-datados como garantia de dívida e a subsequente sustação desses cheques, com o recorrente argumentando que não houve dolo ou fraude, e que a reparação do dano ocorreu antes do recebimento da denúncia. O Ministério Público, por sua vez, defende a continuidade da ação penal, alegando a presença de indícios de materialidade e autoria. 4

• Caso julgado pelo STJ em 2012: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 5

• Caso julgado pelo STJ em 2010: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 6

• Caso julgado pelo TJ-GO em 2024: O caso trata de um habeas corpus impetrado contra a determinação do Juízo da Vara Criminal que impôs ao paciente a participação em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, como medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. O impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando que não havia denúncia ou condenação e que outras medidas protetivas já eram suficientes para garantir a segurança da vítima. A controvérsia central envolve a legalidade da imposição da participação no grupo reflexivo sem a existência de ação penal e a adequação das medidas protetivas já aplicadas. 7

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: O caso trata de apelação criminal envolvendo violência doméstica, onde o réu foi condenado por vias de fato contra sua namorada, conforme o art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa alegou nulidade por desinteresse da vítima e ausência de lesões, além de pleitear absolvição, argumentando que as agressões foram encenadas. A acusação sustentou a materialidade e autoria dos atos, destacando depoimentos de familiares que confirmaram as agressões. A controvérsia central gira em torno da natureza pública incondicionada da ação penal em casos de violência doméstica, independentemente do interesse da vítima. 8

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata da concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis com finalidade exclusivamente medicinal, em virtude da necessidade terapêutica do paciente, que apresenta condições de saúde que não foram adequadamente tratadas por métodos convencionais. O recorrente argumenta que a criminalização da conduta de cultivo para uso próprio e medicinal fere os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão de primeira instância foi parcialmente reformada, estabelecendo condições para a manutenção do salvo-conduto, incluindo limites na quantidade de plantas e a necessidade de acompanhamento médico regular. 9

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de uma correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o afastamento do prazo de 60 dias imposto para a validade de medidas protetivas de urgência, concedidas em favor da vítima, conforme a Lei nº 11.340/2006. O Ministério Público argumenta que a imposição de um prazo e a obrigação de verificar a persistência do risco à integridade da vítima não têm respaldo legal e contrariam o intuito protetivo da referida lei. A decisão questionada foi considerada inadequada, pois as medidas protetivas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, sem limitação temporal. 10

Quer verificar as ementas desses julgados na íntegra? Ou você pode contar mais detalhes sobre o seu caso específico e refinar essa pesquisa. Como gostaria de continuar?