Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a tutela de urgência em ação revisional de alimentos não é concedida quando não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 43 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: O caso trata de uma ação revisional de alimentos, onde a parte autora pleiteou a redução do valor dos alimentos fixados anteriormente, mas não demonstrou alteração fática ou jurídica que justificasse tal revisão, resultando na extinção da ação por ausência de interesse processual. Em contrapartida, a reconvenção para majoração dos alimentos foi analisada, sendo necessário comprovar a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante, o que não foi satisfatoriamente demonstrado. Assim, a decisão reafirmou a importância do binômio necessidade-possibilidade na fixação dos alimentos, mantendo o valor acordado entre as partes. 1

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: O caso trata de um agravo de instrumento em ação revisional de alimentos, onde a parte autora busca a majoração do encargo alimentar devido ao aumento de suas despesas com educação superior. O agravante, por sua vez, argumenta que houve mudança em sua situação financeira devido à pandemia e à concorrência no mercado de transporte, além de questionar a veracidade das despesas alegadas pela agravada. A controvérsia gira em torno da aplicação do art. 1.699 c/c art. 1694, § 1o, do Código Civil, que permite a revisão dos alimentos em caso de alteração na situação financeira das partes, considerando o binômio necessidade/possibilidade. 2

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: O caso trata de um agravo de instrumento em ação revisional de alimentos, onde o agravante busca a redução da pensão alimentícia devido a alegada alteração de sua situação financeira. O agravante argumenta que, após a fixação da pensão, enfrentou dificuldades financeiras por conta de novos encargos familiares e dívidas empresariais, enquanto a genitora das menores possui uma boa capacidade financeira. No entanto, não foi comprovada a alteração financeira alegada, e a constituição de nova família não é considerada justificativa suficiente para a revisão dos alimentos, conforme o princípio da parentalidade responsável. 3

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 4

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2023: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 5

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2023: O caso trata de uma apelação cível em que se discute a inadequação da via eleita para a revisão de alimentos provisórios fixados em outra demanda. O apelante argumenta que a ação autônoma para revisão é válida, enquanto a decisão de primeira instância extinguiu o processo por falta de interesse de agir, considerando que a revisão deveria ser feita por meio de agravo de instrumento. A controvérsia central reside na necessidade e adequação da ação proposta, uma vez que a fixação de alimentos provisórios não gera coisa julgada e deve ser contestada nos próprios autos da ação originária. 6

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2023: O caso trata de uma ação revisional de alimentos e guarda, onde o autor buscou a divisão das obrigações alimentares com base em mudanças em sua condição financeira. O magistrado de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de interesse processual, uma vez que a alteração na situação do alimentante não configuraria justa causa para a revisão. O apelante contestou essa decisão, argumentando que a necessidade de tutela jurisdicional estava presente devido às novas circunstâncias fáticas que justificariam a revisão dos alimentos e a regulamentação da guarda. 7

• Caso julgado pelo TJ-DF em 2023: O caso trata de uma ação de produção antecipada de provas proposta por um filho, representado pela mãe, visando embasar uma futura ação revisional de alimentos contra o genitor. O autor solicitou a quebra de sigilo bancário e a apresentação de documentos que comprovassem a capacidade financeira do requerido, alegando a possibilidade de ocultação de patrimônio. O juízo de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, uma vez que já haviam sido produzidas provas na ação revisional anterior, e a quebra de sigilo foi considerada uma medida complexa e inadequada para o procedimento cautelar. 8

• Caso julgado pelo TJ-DF em 2022: O caso trata de um agravo de instrumento interposto por um pai que busca a redução da pensão alimentícia devida à sua filha menor, alegando alteração em sua capacidade financeira após a fixação dos alimentos. O agravante argumenta que perdeu seu emprego e agora trabalha como consultor financeiro autônomo, o que compromete sua capacidade de manter o valor original da pensão. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência para redução imediata dos alimentos, destacando a necessidade de maior instrução processual para comprovar a alegada mudança financeira. 9

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2022: O caso trata de um agravo de instrumento interposto por duas partes contra decisão que negou a tutela de urgência para revisão ou exoneração de pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito. Os agravantes alegam dificuldades financeiras devido a eventos climáticos e a pandemia de COVID-19, enquanto o agravado teria melhorado sua condição financeira. Argumentam que o réu já recuperou sua capacidade física, invocando o binômio possibilidade-necessidade. A controvérsia gira em torno da natureza indenizatória da pensão, que não se sujeita à revisão por mudanças financeiras das partes, conforme o princípio da reparação integral. 10

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