Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que os requisitos do Tema 106 do STJ para concessão de medicamentos não incorporados no SUS estão preenchidos, pois há laudo médico fundamentado, incapacidade financeira da paciente e registro na ANVISA do medicamento.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 65 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TJ-AL em 2024: O caso envolve uma apelação cível em que o Estado de Alagoas contesta a decisão que o obrigou a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS a um paciente com leucemia linfocítica crônica. O Estado argumenta pela inclusão da União no polo passivo devido à solidariedade entre entes federativos e ao alto custo do tratamento, além de questionar a necessidade de perícia médica e o cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. A parte autora, por sua vez, defende a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo, com base na responsabilidade solidária prevista no Tema 793 do STF, e apresenta laudo médico que comprova a necessidade do tratamento. 1

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de um agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento a um paciente com doença de Huntington. O Estado argumenta que o medicamento não está incorporado no SUS e que não há comprovação da necessidade ou ineficácia de tratamentos alternativos, além de apontar graves efeitos colaterais. Alega ainda que a prescrição foi feita de forma compassiva e não terapêutica, e que o pedido não atende aos requisitos do Tema 106 do STJ. O autor, por sua vez, sustenta a imprescindibilidade do medicamento, sua incapacidade financeira e o registro na ANVISA. 2

• Caso julgado pelo TJ-MS em 2024: O caso envolve uma ação ordinária de obrigação de fazer, na qual o apelado, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, busca a concessão de medicamentos não padronizados, mas registrados na ANVISA, para seu tratamento. O Estado de Mato Grosso do Sul recorreu da decisão que condenou solidariamente o município e o estado a fornecerem os medicamentos prescritos, argumentando a necessidade de incluir a União no polo passivo e questionando a comprovação dos requisitos para concessão dos medicamentos. A controvérsia gira em torno da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde e da possibilidade de inclusão da União no polo passivo, conforme entendimento do STF e STJ sobre o tema. 3

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, especificamente Liraglutida ou Semaglutida, em conformidade com o Tema 106 do STJ. O Estado de São Paulo recorreu da decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos, alegando que os requisitos para tal concessão foram atendidos, como a comprovação da necessidade e ineficácia de alternativas do SUS, além da incapacidade financeira do paciente. O parecer do NAT-JUS foi desfavorável, mas não vinculativo, sendo contrariado por provas robustas nos autos. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de um mandado de segurança impetrado por um paciente com esclerose múltipla contra o Estado de São Paulo e o Município de Americana, visando o fornecimento de medicamento específico, cujo custo é inviável para o impetrante. A controvérsia gira em torno da obrigação estatal de assistência à saúde, conforme o art. 196 da Constituição Federal, que assegura o direito à saúde a todos os cidadãos. O impetrante argumenta que os requisitos do Tema 106 do STJ estão atendidos, incluindo laudo médico fundamentado e comprovação de hipossuficiência financeira, além do registro do medicamento na ANVISA. 5

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de um agravo de instrumento interposto por um idoso diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática Grave, que necessita do medicamento Nintedanibe 150mg, mas não possui condições financeiras para custeá-lo. O autor busca a condenação do Município de São Paulo e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento, alegando a necessidade urgente do tratamento e a ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS. A decisão de primeira instância negou a tutela antecipada, mas o agravante argumenta que os requisitos do Tema 106 do STJ estão cumpridos, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo da demora. 6

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve um recurso inominado interposto pelo Município de Americana contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Entresto para tratamento de insuficiência cardíaca grave de um paciente. A sentença baseou-se em laudo médico que atestou a necessidade do medicamento, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira do paciente. A controvérsia gira em torno da responsabilidade solidária dos entes federados em garantir o direito à saúde, conforme o Tema 106 do STJ e o Tema 793 do STF, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo. 7

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 8

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2024: O caso envolve um recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Denosumabe (Prolia) a uma paciente com osteoporose. O Estado argumenta que o medicamento não está na lista do SUS e defende a inclusão da União no polo passivo, conforme o Tema 793 do STF, para que o caso seja remetido à Justiça Federal. Alega ainda que os requisitos do Tema 106 do STJ não foram comprovados, buscando a improcedência da demanda ou a remessa do caso à esfera federal. 9

• Caso julgado pelo TJ-CE em 2024: O caso trata do pedido de fornecimento do medicamento Nabix 10000 óleo, à base de canabidiol, para uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. A parte autora alega que o medicamento é essencial para o tratamento, conforme orientação médica, e que não obteve resultados satisfatórios com outras medicações disponíveis no SUS. O conflito gira em torno da necessidade de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira do requerente e da autorização de importação do fármaco pela ANVISA, conforme os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 10

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