Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a fraude na contratação de empréstimo consignado é configurada quando o banco não comprova a regularidade do contrato, atraindo a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 70 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito relacionada a um empréstimo consignado, no qual a autora alega não ter contratado o serviço. As rés, instituições financeiras, argumentam pela regularidade da contratação e alegam culpa exclusiva da autora ou de terceiros, contestando a devolução em dobro dos valores descontados. A controvérsia central gira em torno da falha na prestação do serviço, com indícios de fraude e vazamento de dados, questionando a segurança dos sistemas das instituições financeiras e a responsabilidade pela devolução dos valores ao consumidor. 1

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido vítima de fraude em um contrato de empréstimo consignado. O banco apelante defende a validade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado digitalmente e que parte do valor foi utilizado para quitar um empréstimo anterior, além de negar a existência de dano moral. O autor, por sua vez, sustenta que a transação não condiz com seu perfil financeiro e que houve vazamento de seus dados pessoais, caracterizando a fraude. A controvérsia central gira em torno da validade do contrato e da responsabilidade do banco pela fraude ocorrida. 2

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma apelação cível em que o autor, beneficiário de aposentadoria, contesta a validade de um contrato de cartão de crédito consignado com descontos automáticos em seu benefício previdenciário. O autor alega fraude na contratação, destacando a ausência de assinatura no contrato e questionando a legitimidade dos descontos realizados. O banco, por sua vez, defende a regularidade da contratação eletrônica, mas não conseguiu comprovar a autenticidade do contrato, especialmente quanto à segurança e à manifestação de vontade do autor. A controvérsia gira em torno da responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 3

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve uma ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega fraude em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora contesta a validade da contratação, afirmando que não reconhece a assinatura no contrato e apontando divergências nos dados pessoais e locais envolvidos. O banco réu defende a regularidade da contratação, mas a autora sustenta que houve falha na prestação do serviço, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. 4

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 5

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de uma apelação cível em que o autor busca a declaração de inexigibilidade de um contrato de empréstimo consignado, alegando que não o contratou e que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O autor relata ter sido induzido a restituir valores a uma consultoria financeira após um depósito realizado pelo banco, resultando em descontos mensais que comprometeram sua subsistência. O banco, por sua vez, defende a legitimidade da contratação, alegando que o autor havia celebrado o contrato eletronicamente e que a responsabilidade seria exclusiva do autor e de terceiros. 6

• Caso julgado pelo TJ-MG em 2024: O caso trata de uma apelação cível em que a autora busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando fraude na contratação de um empréstimo consignado. A instituição financeira, por sua vez, defende a validade do contrato, argumentando que foi assinado digitalmente com biometria facial e que a autora não tentou resolver o problema administrativamente. A controvérsia central envolve a validade da contratação e a necessidade de restituição dos valores, além da configuração e quantificação dos danos morais. 7

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 8

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 9

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma ação declaratória e indenizatória proposta por uma aposentada contra um banco, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudados. A autora afirma que não contratou os empréstimos e que foi induzida a erro pelo banco, que teria utilizado uma foto sua para validar as contratações. O banco, por sua vez, defende a regularidade dos contratos, alegando que a contratação foi feita com segurança e que não houve falha na prestação do serviço. A controvérsia gira em torno da responsabilidade objetiva do banco por fraudes bancárias, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ. 10

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