Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a teoria da imprevisão não se aplica a contratos bancários devido à pandemia da COVID-19, pois as dificuldades financeiras enfrentadas não configuram fato imprevisível e extraordinário que justifique a revisão contratual.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 71 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STJ em 2005: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 1

• Caso julgado pelo TJ-MS em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 2

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 3

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve embargos à execução de título extrajudicial, onde o autor, inconformado com a sentença de improcedência, apela contra o Banco Original S.A. Alega que o título não possui liquidez, pois a planilha de débito não demonstra claramente a evolução da dívida, além de questionar a origem em renegociações de dívidas anteriores. Ademais, invoca a teoria da imprevisão devido às consequências econômicas da pandemia de Covid-19, buscando a extinção da execução ou, alternativamente, a redução do débito. O banco, por sua vez, defende a validade do título e a ausência de impugnação concreta por parte do devedor. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de embargos à execução de título extrajudicial, onde os embargantes, uma empresa e dois indivíduos, contestam a execução de uma cédula de crédito bancário pelo Banco Santander. Os embargantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, nulidade da execução por falta de clareza na planilha de débito, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além de invocarem a pandemia de Covid-19 como motivo de força maior para a inadimplência. Argumentam ainda sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros, sem apresentar provas concretas para sustentar suas alegações. 5

• Caso julgado pelo TJ-DF em 2024: O caso trata de uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento, onde a autora, servidora pública, alega que seus empréstimos comprometem integralmente sua renda, inviabilizando a manutenção do mínimo existencial. Ela busca a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, que prevê a renegociação em audiência conciliatória. As instituições financeiras, por sua vez, argumentam que a autora não comprovou a condição de superendividada e que os descontos estão de acordo com a legislação vigente. A proposta de pagamento apresentada não atende aos parâmetros legais, especialmente quanto ao pagamento do valor principal das dívidas. 6

• Caso julgado pelo TRF-4 em 2024: A controvérsia envolve embargos à execução opostos por uma distribuidora de alimentos contra a Caixa Econômica Federal, visando a renegociação de uma dívida decorrente de inadimplência em cédula de crédito bancário. A embargante argumenta que a cláusula contratual permite a renegociação, especialmente em face das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19. A Caixa, por sua vez, defende a manutenção do contrato, destacando que a renegociação é uma liberalidade que pode ser concedida, mas não é obrigatória, e que medidas governamentais já foram adotadas para auxiliar empresas durante a crise. 7

• Caso julgado pelo TRF-4 em 2024: O caso envolve embargos à execução de título extrajudicial movidos por três embargantes contra a Caixa Econômica Federal, visando a renegociação de uma dívida decorrente de empréstimo com garantia FGO, alegando a pandemia de COVID-19 como fato extraordinário e imprevisível que justificaria a revisão contratual. Os embargantes argumentam que a crise econômica resultante da pandemia impactou severamente suas receitas, especialmente no setor turístico, e que tentaram, sem sucesso, renegociar a dívida com a instituição financeira. Alegam que a pandemia justifica a aplicação da teoria da imprevisão para modificar os termos contratuais, mas não apresentaram provas suficientes de sua situação financeira. 8

• Caso julgado pelo TJ-PE em 2024: O caso envolve um agravo de instrumento interposto por um banco contra decisão em processo de recuperação judicial, que deferiu parcialmente tutela de urgência para depósito em juízo de valores de vendas via cartões de crédito. O banco argumenta pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão e defende a manutenção das "travas bancárias" sobre os recebíveis. O Ministério Público de Pernambuco apoia a liberação parcial das travas, visando a preservação da empresa em meio à crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19, alinhando-se ao princípio da preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005. 9

• Caso julgado pelo TRF-3 em 2024: O caso trata de uma ação proposta por uma empresa distribuidora de alimentos contra a Caixa Econômica Federal, visando a rescisão ou revisão de contratos de financiamento, alegando onerosidade excessiva em decorrência da pandemia de Covid-19. A parte autora argumentou que a crise sanitária afetou substancialmente sua capacidade de pagamento, apresentando documentos que comprovam a situação financeira da empresa. Em contrapartida, a instituição financeira contestou, afirmando que a alegação de dificuldades financeiras não exime a parte autora de cumprir as obrigações contratuais, e que a pandemia não justifica a revisão dos termos acordados. 10

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