Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva por danos causados por falha na segurança do cartão de crédito, não havendo excludente de responsabilidade, conforme o art. 14 do CDC.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 209 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo STJ em 2014: O caso trata de embargos de declaração interpostos por duas autoras em face de decisão que reconheceu a responsabilidade civil da fornecedora de cartão de crédito por compras realizadas com cartão furtado. As embargantes alegaram que o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, seria irrisório quando dividido entre elas. A controvérsia central gira em torno da responsabilidade da fornecedora em relação à comunicação tardia do furto e a adequação do quantum indenizatório em casos de danos morais de pequena monta. 1

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve um recurso inominado em que o autor alega furto de cartão de crédito, resultando em transações indevidas que totalizaram um valor significativo. O autor notificou o banco réu e a polícia, mas não obteve resposta satisfatória às suas solicitações de cancelamento das cobranças. A controvérsia gira em torno da falha de segurança do banco e da ausência de comprovação da regularidade das transações, com o autor buscando o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais. 2

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 3

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de uma ação de indenização por dano moral, onde o autor alega ter sofrido prejuízo emocional devido a um erro de digitação ao pagar uma fatura de cartão de crédito em uma casa lotérica, resultando no crédito indevido em favor de outro banco. O autor argumenta que, apesar de ter sido ressarcido pelo banco, sua honra foi violada, configurando dano moral. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, afirmando que o ocorrido não ultrapassou o mero aborrecimento, pois não houve negativação do nome ou comprovação de lesão extrapatrimonial. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por uma consumidora contra uma instituição de pagamento, devido à emissão de um cartão de crédito não solicitado e à inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. A autora alegou falha na prestação de serviços e buscou a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização. A instituição, por sua vez, argumentou ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito e culpa de terceiros, além de questionar a competência do juízo e a necessidade de prova pericial. A controvérsia central gira em torno da responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas em seu sistema de segurança. 5

• Caso julgado pelo TJ-ES em 2024: O caso trata de uma ação de indenização por danos morais em que a apelante alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária referentes a contratos de seguro que não autorizou. A apelante argumenta que não houve manifestação de vontade na contratação, enquanto a instituição financeira defende a validade do contrato, demonstrando a utilização do cartão e senha pessoal da autora durante a contratação na modalidade "clique único". A controvérsia central gira em torno da validade da contratação e da responsabilidade da instituição financeira, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 6

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve uma ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido cobranças indevidas em seu cartão de crédito, identificadas como "Google Kwai App". A autora afirma que, após identificar transações não reconhecidas, solicitou o cancelamento do cartão, mas novas cobranças continuaram a ser realizadas. As empresas rés, Google Brasil Internet Ltda. e Joyo Tecnologia Brasil Ltda., foram acusadas de negligência por não comprovarem a regularidade das cobranças, e a autora busca ressarcimento e indenização por danos materiais e morais. 7

• Caso julgado pelo TJ-RS em 2024: O caso trata de uma ação indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de furto de cartões de crédito, resultando em compras não reconhecidas. A parte autora sustenta que houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que não teria tomado as devidas providências após a comunicação do furto. A defesa do banco argumenta que a comunicação foi tardia, o que impossibilitou a adoção de medidas para evitar os prejuízos, e que as operações contestadas foram realizadas com o uso do cartão e senha, afastando a responsabilidade da instituição. 8

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de compras não autorizadas em cartão de crédito, envolvendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à restituição de valores. A recorrente argumentou que, apesar da falta de cautela da consumidora, a falha na segurança do sistema bancário foi determinante para a ocorrência da fraude, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A defesa da consumidora, por sua vez, sustentou a necessidade de reparação por danos morais, que foi afastada em razão da culpa concorrente, uma vez que a autora seguiu instruções dos fraudadores sem confirmar a transação. 9

• Caso julgado pelo TJ-RJ em 2024: O caso trata de uma ação em que o autor alega ter sido vítima de estelionato, resultando em diversas transações não reconhecidas em seu cartão de crédito, após o mesmo ter sido retido por um motorista de táxi. O autor pleiteou a declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais, enquanto a instituição financeira defendeu que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram realizadas com a senha pessoal. A controvérsia central envolve a responsabilidade da instituição financeira em relação a fraudes e a adequação dos valores pleiteados pelo autor. 10

Quer verificar as ementas desses julgados na íntegra? Ou você pode contar mais detalhes sobre o seu caso específico e refinar essa pesquisa. Como gostaria de continuar?