Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços por manutenção indevida de negativação está prevista no art. 14 do CDC, não havendo circunstâncias excludentes do dever de indenizar.

Explorar tema com o Jus IA

O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 34 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de uma ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais, onde o autor alega não ter celebrado contrato que resultou em negativação indevida de seu nome. O apelante argumenta que a ré não apresentou provas da contratação, como boletos ou notas fiscais, e que a confissão ficta não exime a ré do ônus da prova. A discussão central envolve a validade da assinatura digital realizada por uma plataforma não credenciada, o que compromete a comprovação da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da ré pela negativação indevida. 1

• Caso julgado pelo TJ-MT em 2024: O caso envolve uma disputa sobre a publicação de reclamações indevidas em um site de intermediação de relações de consumo, associando erroneamente a empresa recorrida a uma empresa diversa. A parte recorrente argumenta que a ferramenta de moderação do site é eficiente e que a responsabilidade pelas reclamações recai sobre os usuários que as postaram. No entanto, a recorrida sustenta que a ferramenta de moderação foi ineficaz, resultando em danos à sua imagem por dois anos, configurando ato ilícito passível de dano moral, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 2

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve uma apelação cível em que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contesta a decisão que a obrigou a fornecer dados de usuários do WhatsApp. A empresa alega ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que as informações deveriam ser solicitadas às operadoras de telefonia. Defende ainda que não tem controle sobre o aplicativo WhatsApp, que pertence ao mesmo grupo econômico, e que a obrigação de fornecer dados é inviável. A controvérsia gira em torno da aplicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da responsabilidade do Facebook em representar os interesses do WhatsApp no Brasil. 3

• Caso julgado pelo TJ-RJ em 2024: O caso trata de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, onde a autora alega ter quitado dívidas de cartões de crédito, mas ainda assim teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes. A autora requer a retirada de seu nome e indenização por danos morais, enquanto a parte ré argumenta que a inscrição ocorreu apenas na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não é um cadastro restritivo público. A controvérsia central envolve a manutenção indevida da dívida e suas consequências negativas na pontuação de crédito da consumidora, configurando falha na prestação do serviço. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso trata de uma ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia a condenação da concessionária ré ao fornecimento de bônus de pontos transferidos para o programa de fidelização. A autora alegou que transferiu 420.000 pontos durante uma promoção, mas não recebeu a bonificação correspondente, enquanto a ré sustentou que não houve aceite prévio da autora para a promoção e que não havia registro de seu cadastro. A sentença de primeira instância foi favorável à autora, reconhecendo a veracidade de sua adesão à promoção e a falha na prestação de serviços pela ré. 5

• Caso julgado pelo TJ-BA em 2024: O caso envolve uma apelação cível em que a empresa Boa Vista Serviços S.A. contesta a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido à negativação irregular do nome da apelada. A controvérsia gira em torno da legitimidade da empresa em figurar no polo passivo e da legalidade da notificação por SMS, que a empresa alega ser suficiente, contrariando o entendimento de que a notificação deve ser física, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A empresa também argumenta que a apelada possuía outras negativações, o que, segundo ela, afastaria o dano moral, e questiona o valor da indenização fixada. 6

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2024: O caso envolve um recurso inominado interposto por um órgão mantenedor de crédito contra sentença que determinou a inexigibilidade de um débito, cancelou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e condenou as rés a indenizarem por danos morais. A controvérsia central reside na responsabilidade solidária do órgão pela negativação, especialmente quanto às datas de notificação, inclusão e disponibilização dos dados ao público. A parte recorrente argumenta que cumpriu sua obrigação legal ao enviar a notificação antes da disponibilização pública da inscrição, enquanto a parte recorrida defende a manutenção da sentença. 7

• Caso julgado pelo TJ-RJ em 2024: O caso trata de uma ação declaratória de inexistência de débito, onde a autora alega que seu nome foi incluído na plataforma Serasa Limpa Nome devido a uma dívida que estaria prescrita. A autora argumenta que a manutenção dessa anotação induz ao pagamento da dívida, mesmo sem a caracterização de negativação, e que isso fere seus direitos como consumidora, conforme o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, por sua vez, defende que a dívida, embora prescrita, ainda existe e que a inclusão na plataforma não configura uma cobrança negativa. 8

• Caso julgado pelo TJ-SE em 2023: O caso trata da manutenção indevida do nome de uma consumidora em cadastros de proteção ao crédito, mesmo após a quitação de uma dívida referente a serviços de água e esgoto. A parte autora alegou que, apesar de ter pago a fatura, seu nome permaneceu negativado por um período, configurando falha na prestação de serviço pela empresa responsável. A controvérsia central envolve a responsabilidade da empresa pela manutenção do apontamento restritivo e a adequação do valor da indenização por danos morais pleiteada pela autora. 9

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2023: O caso envolve um recurso de apelação interposto por uma empresa de gerenciamento de riscos contra a sentença que a condenou a retirar negativações do nome do apelado e a indenizá-lo por danos materiais e morais. A empresa argumenta que apenas repassou informações públicas e verídicas sobre antecedentes criminais do apelado, que foram posteriormente regularizadas, e que não exerce ingerência nas contratações de motoristas. O apelado, por sua vez, alega que a manutenção da negativação em seu cadastro causou prejuízos significativos em sua atividade profissional, pleiteando indenização por danos decorrentes dessa situação. 10

Quer verificar as ementas desses julgados na íntegra? Ou você pode contar mais detalhes sobre o seu caso específico e refinar essa pesquisa. Como gostaria de continuar?