Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que o empregador é responsável pelo pagamento dos salários durante o limbo jurídico previdenciário, quando o empregado é considerado apto pelo INSS, mas inapto pelo médico da empresa, conforme art. 476 da CLT e precedentes do TST.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 82 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso discute a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários durante o "limbo previdenciário", onde o trabalhador, considerado apto pelo INSS, foi impedido de retornar ao trabalho pela empresa. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada, argumentando que a recusa em reintegrar o empregado, que não recebeu salários nem benefícios, violou princípios constitucionais. A decisão está alinhada com a jurisprudência que estabelece a obrigação do empregador de reintegrar ou readaptar o trabalhador após a alta médica, sob pena de responsabilização pelos salários devidos. Além disso, a ação envolve um pedido de indenização por danos materiais e morais, onde o reclamante alega ter sofrido um acidente de trabalho. O Tribunal Regional concluiu que a responsabilidade civil da empresa é subjetiva, não havendo comprovação de culpa, uma vez que o acidente ocorreu devido a uma condição externa (buraco na via pública). A decisão reafirma a necessidade de demonstrar culpa para a responsabilização do empregador em casos de acidentes de trabalho que não envolvem risco especial. 1

• Caso julgado pelo TST em 2024: O caso trata da responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a alta previdenciária de uma trabalhadora, que foi considerada inapta pelo médico da empresa. A ré argumentou que a autora não demonstrou interesse em retornar ao trabalho, mas o Tribunal Regional concluiu que a empresa não reativou o contrato nem tentou readaptá-la, configurando um "limbo previdenciário". A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, mesmo diante da inaptação, o empregador deve pagar os salários até que o trabalhador retorne às atividades ou tenha o benefício previdenciário restabelecido. 2

• Caso julgado pelo TST em 2023: O caso trata de um recurso ordinário em mandado de segurança interposto por uma empresa contra decisão que determinou o restabelecimento do pagamento de salários a um empregado considerado inapto pelo médico do trabalho, após alta previdenciária. A empresa argumentou que não tinha responsabilidade pelo não pagamento dos salários, uma vez que o empregado não se sentia apto a retornar ao trabalho e não havia função adequada disponível. O tribunal, no entanto, destacou que a recusa do empregador em permitir o retorno do trabalhador, mesmo após a alta do INSS, configura um "limbo jurídico previdenciário", impondo a responsabilidade pelo pagamento dos salários ao empregador. 3

• Caso julgado pelo TST em 2023: O caso discute a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários durante o chamado "limbo jurídico previdenciário", onde a empregada, após alta do INSS, é considerada inapta pela medicina do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que, com a alta previdenciária, a empresa deve pagar os salários, mesmo que considere a empregada inapta, pois o contrato de trabalho retoma sua eficácia. A empresa argumenta que não houve limbo previdenciário, pois seguiu os relatórios médicos que indicavam a inaptidão da empregada, mas a jurisprudência do TST é clara quanto à obrigação do empregador de pagar os salários após a alta do INSS. 4

• Caso julgado pelo TST em 2019: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 5

• Caso julgado pelo TST em 2017: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 6

• Caso julgado pelo TRT-20 em 2024: O caso envolve uma trabalhadora que recorreu de sentença que negou o pagamento de salários durante seu afastamento por incapacidade laboral, após o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS por falta de carência. A reclamante argumenta que ficou em um "limbo previdenciário", sem receber salários ou benefícios, e busca a responsabilização da empregadora pelo pagamento dos salários e indenização por danos morais. A defesa sustenta que não há limbo previdenciário, pois o INSS não considerou a trabalhadora apta, e a empresa agiu corretamente ao não permitir seu retorno ao trabalho devido à sua condição de saúde. 7

• Caso julgado pelo TRT-16 em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 8

• Caso julgado pelo TRT-2 em 2024: O caso trata de uma situação de "limbo previdenciário", onde a empregada, após o término do afastamento previdenciário, não conseguiu retornar ao trabalho devido à inaptidão atestada pela médica do trabalho da empresa, nem obteve benefício previdenciário. A empregada alega que ficou sem salário e sem benefício, enquanto a empresa sustenta que o contrato estava suspenso e que a empregada não procurou retorno ao trabalho. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da empresa em pagar os salários durante o período em que a empregada não estava recebendo benefício previdenciário e não pôde trabalhar, devido à divergência entre a avaliação da empresa e do INSS. 9

• Caso julgado pelo TRT-4 em 2024: O caso trata da responsabilidade da empregadora em relação ao pagamento de salários durante períodos de limbo previdenciário, onde a trabalhadora foi considerada inapta para o trabalho, apesar de ter recebido alta do INSS. A reclamada argumenta que a negativa de retorno ao trabalho foi justificada, enquanto a reclamante sustenta que a empresa deve arcar com os salários devidos, independentemente das divergências sobre sua capacidade laboral. Além disso, discute-se a indenização por danos morais e a questão dos honorários advocatícios, com a reclamante pleiteando a majoração e a reclamada buscando a redução do valor fixado. 10

Quer verificar as ementas desses julgados na íntegra? Ou você pode contar mais detalhes sobre o seu caso específico e refinar essa pesquisa. Como gostaria de continuar?