Sim, no acervo do Jusbrasil existem precedentes que corroboram a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Tema 862 do STJ, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

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O Jusbrasil processou um grande volume de casos e selecionou 48 julgados que se alinham a essa interpretação. A seguir, vamos abordar alguns julgados que corroboram essa tese.

Jurisprudência selecionada sobre essa tese:

• Caso julgado pelo TRF-3 em 2024: O caso trata da concessão do benefício de auxílio-acidente, com o INSS recorrendo de sentença que determinou sua concessão a partir de data anterior à do ajuizamento da ação. O INSS argumenta que a parte autora não solicitou a prorrogação do auxílio-doença administrativamente e requer que a data de início do benefício seja fixada na data do ajuizamento. A parte autora, por sua vez, sustenta que a concessão do auxílio-acidente deve ocorrer a partir da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na legislação pertinente. 1

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: Ainda não há um resumo dos fatos para este caso, mas ele é relevante porque compartilha a mesma linha argumentativa que fundamenta a tese. 2

• Caso julgado pelo TRF-3 em 2024: O caso trata do pedido de concessão de auxílio-acidente por parte de uma autora que sofreu um acidente de trânsito, resultando em lesões significativas. A autora argumenta que, apesar de estar registrada como contribuinte individual, estava em período de graça em relação ao seu vínculo empregatício anterior, o que, segundo ela, garantiria o direito ao benefício, conforme o art. 15 da Lei 8.213/91. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS) contesta a concessão, alegando que a autora não se enquadra nas categorias que têm direito ao auxílio-acidente, conforme o art. 18, § 1º, da mesma lei. 3

• Caso julgado pelo TRF-1 em 2024: O caso trata da solicitação de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social, após a negativa do pedido inicial. A parte autora argumenta que foram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, apresentando laudos médicos que atestam a incapacidade laborativa resultante de um acidente de trânsito. A controvérsia central envolve a análise da qualidade de segurado, a ocorrência do acidente e a redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme disposto no art. 86 da Lei n. 8.213/91. 4

• Caso julgado pelo TJ-SP em 2024: O caso envolve um trabalhador que recorreu de sentença que negou o benefício acidentário após amputação da falange distal do dedo polegar esquerdo, decorrente de acidente de trabalho. O autor argumenta que a lesão reduziu sua capacidade laboral, exigindo maior esforço para suas atividades habituais, o que justificaria o auxílio-acidente. A perícia oficial concluiu pela ausência de incapacidade, mas o conjunto probatório e a análise de especialistas indicam que a sequela impacta a funcionalidade da mão, justificando a concessão do benefício. O nexo causal entre o acidente e a lesão foi comprovado pela CAT emitida pela empregadora e pela concessão de auxílio-doença acidentário. 5

• Caso julgado pelo TRF-4 em 2024: O caso trata de uma apelação cível em que o autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando que as sequelas de um acidente de trânsito consolidaram-se após a cessação do auxílio-doença. O autor argumenta que o benefício deveria ter sido concedido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Tema 862 do STJ. A controvérsia gira em torno da necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente e a data de início do benefício, considerando a redução da capacidade laboral comprovada por perícia médica. 6

• Caso julgado pelo TJ-CE em 2023: O caso trata da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, em favor de um segurado que sofreu um acidente de trabalho resultando em fratura do tornozelo esquerdo. O apelante argumenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, apresentando laudo pericial que atesta a redução de sua capacidade laboral. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurado, do acidente, das lesões consolidadas e da sequela que implica na redução da capacidade para o trabalho habitual. 7

• Caso julgado pelo TJ-PR em 2023: O caso trata da concessão de auxílio-acidente a um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho, resultando em lesão no joelho e redução da capacidade laboral. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS) recorreu, alegando a ausência de prévio pedido administrativo e a não consolidação da sequela no momento da cessação do auxílio-doença. O autor, por sua vez, argumenta que a redução da capacidade laboral é permanente e que o INSS deve conceder a melhor prestação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo. 8

• Caso julgado pelo TRF-4 em 2023: O caso trata da concessão do benefício de auxílio-acidente a um segurado que teve o auxílio-doença cessado. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS) argumenta a falta de interesse processual da parte autora, alegando que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, e discute a inaplicabilidade do Tema 862 do STJ. A parte autora, por sua vez, sustenta que a cessação do auxílio-doença sem a conversão em auxílio-acidente configura seu interesse de agir, uma vez que a autarquia deveria ter avaliado a situação do segurado ao cancelar o benefício anterior. 9

• Caso julgado pelo TRF-4 em 2023: O caso envolve um pedido de concessão de auxílio-acidente por Josefina contra o INSS, após um acidente que resultou na amputação de um dedo da mão direita, limitando sua capacidade funcional. A autora alega que, após a cessação do auxílio-doença, permaneceu com incapacidade, mas teve seu pedido de auxílio-acidente negado administrativamente. O INSS argumenta prescrição quinquenal e contesta a existência de incapacidade laboral, afirmando que a sequela não justifica o benefício. A perícia judicial, no entanto, confirmou a redução da capacidade laboral da autora. 10

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